DOC. 263.5735.7279.7327

TJRS. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO RECONHECIDA, DE-OFÍCIO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. PENA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 2º e 4º Fatos. Lesão corporal leve. Transcorridos 03 (três) anos entre a data da sentença condenatória (19-05-2021) e a data do presente julgamento, levando em conta a pena em concreto – 03 (três) meses e 15 (quinze) dias –, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do CP.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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