DOC. 264.0079.9508.6148

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO POR ELE NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IN CASU, BANCO RÉU NÃO LOGRA ÊXITO COMPROVAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, TAREFA QUE LHE CABIA. CPC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO CORRELATO APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89, TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA ATÉ MÓDICO, EM RELAÇÃO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. TODAVIA, DEVE SER MANTIDO, À MÍNGUA DE RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, §3º, CDC);