DOC. 265.3891.6457.7921

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de autorização de exame em atendimento de urgência, sob alegada carência contratual. Sentença de extinção do pedido cominatório por perda superveniente do interesse de agir e de procedência do pedido de indenização moral, fixado «quantum» em R$ 3.000,00. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual a atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. STJ, bem como 597 e 609 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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