TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços escolares - Ação de obrigação de fazer - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora - Alegação da executada de que são impenhoráveis os valores encontrados em suas contas bancárias - Descabimento - Mensalidades pagas pelos alunos que não têm natureza de verba pública e sim particular - Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça - Alegação da executada, ainda, de que a imposição de multa caracterizaria bis in idem - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Decisão agravada que não impôs multa à executada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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