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DOC. 268.1762.0029.3781

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal - Termo a quo do prazo processual - Não pagamento espontâneo pelo sentenciado - Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas, apenas, possibilita a execução pela Fazenda Pública - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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