TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em setembro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto ou alteração dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Fato constitutivo do direito provado - Recurso provido
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