DOC. 268.2397.9868.7864

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO EM CURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DISTINGUISHING - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - OPORTUNIZAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DA TESE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de apelação cível contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista o pequeno valor exequendo.

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