TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO QUANTO AOS DELITOS INSERTOS NA LEI ANTIDROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pela Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual absolveu o réu, Fernando Silva Santos, da imputação de prática das condutas previstas nos arts. 33, caput, 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, com base no CPP, art. 386, VII.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito