TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- DÉBITO PRESCRITO- PROCURAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- DESCABIMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade - Exigência de comparecimento pessoal em cartório- Providência que, sem fundamentação adequada, não encontra respaldo na lei, e, portanto, não pode fundamentar extinção por irregularidade da representação processual- Indeferimento da petição inicial- Sentença que comporta anulação: À míngua de justificativa concreta para adoção das providências determinadas, sobretudo pela inexistência de indícios de irregularidade, a procuração «ad judicia», já apresentada, autoriza o prosseguimento do feito. Por conseguinte, não poderia o juízo ter extinguido o processo pela ausência de comparecimento da autora em cartório, o que, aliás, se encontra plenamente justificado diante das particularidades do caso concreto, em que se trata a autora de parte hipossuficiente e residente em Palmas/TO.
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