DOC. 269.1008.2167.8939

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada nos autos da ação de reintegração de posse, referente a suposto esbulho ocorrido em parte de imóvel anteriormente dividido.

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