DOC. 271.2657.7202.9079

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. O autor alega que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de proteção ao crédito devido a uma dívida inexistente. Contrato de financiamento firmado com a ré, com 15 parcelas de R$ 521,31, iniciando em 29/12/2020 e terminando em 28/02/2022. Parcela vencida em 10/01/2022 quitada em 11/01/2022, evidenciando inadimplência temporária.

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