TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Consórcio - Alegação de vício na contratação - Sentença de procedência - Apelo da ré - O conjunto probatório documental (cópia do contrato, conversas whatsapp e transcrição de conversas telefônicas) comprova a ocorrência de induzimento do autor a erro, que acreditava estar aderindo a consórcios para aquisição de bem imóvel e não para veículos pesados (caminhão), o que, via de consequência, acarreta a invalidade do contrato e a restituição de valores de forma integral e imediata, como determinado na r. sentença - Ausência de impugnação específica quanto ao erro na contratação do objeto dos contratos - Incidência art. 138 do Código Civil - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, e não impugnado especificamente, que fica mantido - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO
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