DOC. 271.2959.0555.4355

TJSP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM RAZÃO DOS DELITOS PRATICADOS. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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