TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. INCORPORAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA OBRIGAR O RÉU A FORNECER O MEDICAMENTO PIRFENIDONA PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROMETE GRAVEMENTE SUA SAÚDE, SENDO O MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA RETARDAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O FÁRMACO E QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE FORNECER O MEDICAMENTO PIRFENIDONA, CONSIDERANDO SUA INCORPORAÇÃO À POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE POR MEIO DA RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024, QUE ESTABELECE PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA PARA DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA (DPI-FP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS ESTÁ SUJEITO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, IMPONDO AO AUTOR DA AÇÃO O ÔNUS DE COMPROVAR CUMULATIVAMENTE A NECESSIDADE DO FÁRMACO, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS E A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O TRATAMENTO. 4. EMBORA O RELATÓRIO DA CONITEC TENHA SE MANIFESTADO CONTRA A INCORPORAÇÃO DO PIRFENIDONA AO SUS, O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APROVOU SUA INCLUSÃO NO TRATAMENTO DA DPI-FP, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024. 5. O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA ESTADUAL PREVÊ O USO DO DA PIRFENIDONA COMO OPÇÕES DE TRATAMENTO FARMACOLÓGICO PARA A FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, COM RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE DEMONSTRAM SUA EFICÁCIA NA REDUÇÃO DA PROGRESSÃO DA DOENÇA E DA MORTALIDADE. 6. A PARTE AUTORA DEMONSTROU A RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, CUMPRINDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. 7.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA PROGRESSÃO IRREVERSÍVEL DA DOENÇA SEM O USO DO MEDICAMENTO, PODENDO RESULTAR EM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO DE ÓBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS DEVE FORNECER MEDICAMENTO INCLUÍDO EM PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA ESTADUAL, AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SUS EM ÂMBITO FEDERAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS PERMITE A INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS FEDERAL, QUANDO FUNDAMENTADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE SAÚDE. 3. O PERIGO DE DANO, CARACTERIZADO PELA PROGRESSÃO IRREVERSÍVEL DA DOENÇA SEM O USO DO MEDICAMENTO, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O TRATAMENTO AO PACIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 657.718 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, STA 175-AGR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito