DOC. 271.5314.5813.8570

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS. INADIMPLENCIA ANTERIOR AO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação de obrigação de não fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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