TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade proposta, que visava a declaração de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da executada - Insurgência - Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu» - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Inexistência de provas de que a integralidade do valor depositado na conta bancária da executada seja direcionada para a sua subsistência ou de sua família - Penhora mantida - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Impenhorabilidade afastada - Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento improvido, na parte conhecida; prejudicado o agravo interno
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