DOC. 272.6247.8459.5114

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena por 2 anos e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, ambos no âmbito da Lei Maria da Penha.

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