DOC. 274.9112.5002.1998

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Pretensão anulatória do procedimento extrajudicial julgada improcedente - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Devedor que não demonstrou, em nenhum momento, o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - Apelação não provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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