TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora, para novo julgamento. Honorários advocatícios de sucumbência que passam a ser fixados sobre o valor atualizado da causa (parte vencida/requerida) e sobre o valor postulado de danos morais (parte vencida/autora), nos termos do CPC, art. 85, § 2º e não por equidade. Incidência do Tema 1076 do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. Mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido, notadamente quanto ao afastamento da condenação a título de danos morais: Apelação da concessionária demandada, que alega existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora. Inexistência de comprovação da fraude. Danos morais não configurados. Corte no fornecimento dos serviços não chegou a ser concretizado. Não se verifica nenhuma situação constrangedora a que a autora tenha sido submetida, nem a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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