DOC. 275.6236.0507.7754

TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE -

Instituição bancária - Transferência via internet banking - Pagamento de tributo a ente público- Existência de transferência anterior ao mesmo ente público, que não foge do perfil do autor - Circunstância em que é razoável que o sistema de segurança da instituição financeira não tenha identificado suspeita de fraude - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corrente da autora em virtude de pagamento de tributo a ente público, por haver existência de transferência anterior ao mesmo ente público, cujo pagamento não foge do perfil do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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