TJRJ. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE PARTE IDEAL DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. AUTORES QUE NÃO SÃO PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO E LITIGAM COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEI 8078/90 NÃO É REFRATÁRIA À FIGURA DO CONSUMIDOR INVESTIDOR. TANTO ASSIM É QUE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE INVESTIMENTO (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POUPANÇA ETC) ESTÃO, EM REGRA, SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AUTORES QUE NÃO SÃO INVESTIDORES PROFISSIONAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS (art. 51, VII DO CDC). SENTENÇA TERMATIVA, BASEADA NO COMPROMISSO ARBITRAL, QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO APELO.
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