DOC. 278.3137.6313.3381

TJSP. Apelação - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito sob o fundamento de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação na inicial - Documentos indispensáveis apresentados em impugnação à exceção de pré-executividade - Oportunizado o contraditório e a ampla defesa após a juntada de novos documentos não indispensáveis - Documentos juntados com a inicial que já eram suficientes para embasar a pretensão, como a ata que aprovou a taxa condominial, a convenção do condomínio e a planilha do débito atualizado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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