DOC. 278.3795.7488.3524

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada. Restituição imediata do veículo apreendido e exclusão do nome do devedor dos cadastros de devedores inadimplentes. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tratativas de acordo intermediadas por escritório de advocacia que representa os interesses do banco autor que não foram concretizadas. Ausência de assinatura da procuradora do banco. Ausência de prova de que a avença teve por objeto quitar à integralidade da dívida pendente de modo a afastar os efeitos da mora. Necessidade de se aguardar o processamento do contraditório no processo principal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).