TJSP. Apelação cível - Embargos à execução fiscal - ICMS - Empresa autuada em razão da ausência de emissão de nota fiscal eletrônica para o comércio atacadista - Configurada infração ao art. 212-O, § 3º do RICMS, c/c art. 7º, II e § 3º, item 1 da Portaria CAT 162/08 - Juros que devem observar a Selic, nos termos do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Multa que não pode superar 100% do valor do tributo - Precedentes - No mais, o título preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e não padece de irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a nulidade alegada pela empresa - Sentença reformada para aplicar a Selic aos juros, reduzir a multa a 100% do valor do imposto e deferir o recolhimento de custas ao final do processo - Recurso parcialmente provido
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