TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO VENCIDO.
Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade. Nos termos das normas dos CPC, art. 82 e CPC art. 85, cabe ao vencido arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao patrono do vencedor.
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