TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELO BANCO AUTOR TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. QUESTÃO AFETADA PELO STJ, TENDO SIDO FIXADA A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE A MORA SE DÁ PELO MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO CONFORME O RESP 1.951.662 E RSP 1.951.888 (TEMA 1132 STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §§ 2º E 3º DO DECRETO-Lei 911/1969 C/C LEI 9492/97, art. 15. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 55/TJ. Súmula 283/TJRJ E 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NA HIPÓTESE CONCRETA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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