TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Andradina - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do § 4º, do art. 40 da LEF c/c arts. 924, V e art. 921, § 5º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como o termo inicial para a contagem dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal mantida, por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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