DOC. 282.9832.0666.3658

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA “CREDIT SCORING”. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora que alegou desconhecer a origem de débito no valor de R$ 263,00, cuja inscrição teria gerado abalo de crédito em razão de apontamento no sistema “Serasa Score”. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa de 2% sobre o valor da causa. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando a inexistência do débito e pleiteando indenização por dano moral.

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