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DOC. 283.3914.3954.7543

TJSP. Apelação - Armazenamento de Contêiners - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Carga de mercadoria importada pela coautora Crown, que permaneceu armazenada nas dependências da parte ré - Parte autora que não solicitou a redestinação da carga nas 48h após o desembarque das mercadorias conforme previsão contratual - Carga que foi considerada como «não captada» - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Admissibilidade - Sentença mantida - Honorários de sucumbência da reconvenção mantidos - Decaimento mínimo da parte autora - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora improvido

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