TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão exarada na fase de cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil (julgada procedente), que homologou o laudo pericial quanto à depreciação do veículo e reduziu a multa cominatória. Supostas omissões e julgamento ultra petita. Vícios inexistentes. De acordo com firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de artigos constitucionais ou legais visando à interposição dos recursos excepcionais. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses aventadas pelas partes ou sobre todos os dispositivos constitucionais e legais por elas invocados, bastando que o decisum esteja fundamentado (como está no caso em exame). EMBARGOS REJEITADOS.
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