DOC. 284.9492.7132.1502

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita realizado pela requerida, em sede de contestação. Presunção de veracidade relativa da alegação de insuficiência de recursos. Quando ausentes elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, deve ser concedida nova oportunidade para comprovação de tais pressupostos, antes do indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). No caso, concedida, na origem, nova oportunidade para juntar documentos, a agravante optou por omitir informações acerca da condição econômica, limitando-se a juntar os mesmos documentos que constavam nos autos. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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