TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUROS - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. - A
sentença que não aprecia pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.
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