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DOC. 286.3707.6099.3630

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agressora, aluna e professora de instituição autárquica de ensino - Admissibilidade - Responsabilidade direta nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Incabível a manutenção no polo passivo consoante entendimento firmado no Tema 940/STF - Nexo de causalidade comprovado - Agravo de instrumento não provido

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