TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que pronuncia a prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Recurso da autora. Desacolhimento. Sentença, considerando-se precisamente a causa de pedir, de acordo com orientação do STJ e desta Câmara. Pretensão atinente a essa operação que se extingue no prazo de 5 anos, contados do último desconto, realizado em 2015. Ação proposta em 2024, quando a pretensão já estava extinta pela prescrição quinquenal. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.
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