TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA JULGAMETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - PARCIAL CABIMENTO -
Por meio da documentação acostada a partir da contestação, restou evidenciada a existência da relação jurídica entre as partes e da dívida contraída pela autora junto ao banco requerido, oriunda de saldo devedor advindo de conta corrente em nome da requerente. Conjunto probatório que depõe contra as pretensões autorais, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida, nesse capítulo. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível em situação perfeitamente caracterizada. Autora que se valeu das garantias constitucionais da defesa do direito que inicialmente entendia lhe socorrer e do devido processo legal. Atuação da parte autora no feito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido
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