DOC. 287.2523.4796.8475

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Morais. Ausência de sinal em Lage do Muriaé no período de 20 a 27 de outubro de 2023. Fato notório, noticiado nas redes de televisão e internet. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que o depoimento pessoal do autor em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. Concessionária que não se desincumbe da prova da regularidade do serviço. Telas de sistema produzidas unilateralmente que não têm força probante. Falha na prestação do serviço demonstrada. Incidência da Súmula 192/TJERJ. Dano moral configurado, que merece ser mantido no patamar fixado de R$ 4.000,00. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Sentença que não merece ser reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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