DOC. 287.7301.0774.2807

TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Ausência de nulidade da sentença. Responsabilidade civil objetiva do transportador elidida. Comprovação da culpa exclusiva da vítima em relação ao acidente. Litigância de má-fé do demandante configurada. Alteração da verdade dos fatos. Enquadramento da conduta ao CPC, art. 80, II. Impossibilidade de condenação dos sucessores do autor na forma fixada na origem. Necessidade de ser observado o art. 5º, XLV, da CF. Obrigação de quitação da multa até o limite do valor do patrimônio transferido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).