DOC. 288.0848.9760.3501

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do autor e e pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Apelo do autor. Relação de consumo evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. CDC, art. 42. Dano moral fixado em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral e que não merece alteração. Correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Incidência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Manutenção dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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