DOC. 288.5806.5191.2110

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Posse de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Provimento. Acusado que trazia consigo 11,64g (onze gramas e sessenta e quatro centigramas - cf. laudo de exame químico toxicológico de fls. 72/75 dos autos 1500397-62.2019.8.26.0246) de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol (THC). Julgamento recente pelo E. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.659, com Repercussão Geral (Tema 506), no qual foi reconhecida como ilícito administrativo, dentre outras, a conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, até 40g (quarenta gramas) de «Cannabis sativa L» (sic - conhecida como «maconha» ou «marijuana», dentre outros nomes - planta da qual, sendo fêmea, se extrai o tetrahidrocannabinol - THC - droga proscrita). Absolvição por atipicidade, nos termos do CPP, art. 386, III.

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