DOC. 290.2810.8645.8230

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS 2019 A 2022 - MUNICÍPIO DE TATUÍ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Recurso interposto pelo exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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