DOC. 290.3384.5416.6757

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA, SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, condenando o réu a repetir as diferenças do valor devido e aquele pago de forma simples.

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