DOC. 290.4067.8391.7294

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição trienal em ação monitória para cobrança de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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