TJSP. Ação Rescisória com fundamento no art. 966, V, §5º do CPC - ICMS - Adesão ao PEP - Lei 13.918/2009 - Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público que reformou a sentença de procedência que havia excluído os juros acima da Taxa Selic do parcelamento - Condições da ação não verificadas, uma vez que o v. Acórdão, que se objetiva rescindir, não incorreu nas hipóteses do, V, § 5ºdo CPC, art. 966 - Julgado que considerou a existência de adesão ao PEP - Aresto mantido tal como prolatado pela Douta Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Precedentes TJSP e STJ - Doutrina - Ação extinta sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto processual) do CPC.
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