TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de rescisão contratual, inclusive quanto ao financiamento da compra. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Contratos de venda e compra e de concessão de crédito coligados, a representar negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos e interdependentes um do outro, de modo que a invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Incidência da hipótese prevista no CDC, art. 54-F Diretriz do STJ e precedentes desta Corte. Suspensão da cobrança, portanto, mantida. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, entretanto, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado (R$ 5.000,00 por ato de descumprimento). Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Limite temporal que deve ser fixado em sentença. Necessidade apenas de estabelecer teto provisório, o qual pode ser revisto pelo juízo singular. Recurso desprovido, com observação
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