DOC. 294.6641.9819.3825

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Ação civil pública - Contratação direta de empresa particular para a manutenção de frota escolar - Município de Avaré - Dispensa de licitação - Infringência ao disposto no CF/88, art. 37, XXI, combinado com os arts. 3º, caput, e 24, II, da Lei de Licitações (Lei . 8.666/93) - Julgamento do Tema 1199 pelo E. STF - Prática de ato na modalidade dolosa - Ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos - Regra jurídica do art. 10, V e VIII, da Lei . 8.429/92 - Aplicação das penas previstas no art. 12, II, da Lei . 8.429/92 - Superfaturamento na contratação direta do serviço sem prévia licitação - Ato que ocasionou perda patrimonial efetiva - Sentença condenatória mantida integralmente por decisão unânime desta C. Câmara.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).