TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA
(art. 155, §4º, IV, do CP) - Absolvição decretada com fundamento na tese insuficiência de provas - Recurso ministerial - Pretendida condenação da acusada nos exatos termos da denúncia - Possibilidade - Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas - Prescindibilidade de apreensão da res para configuração da materialidade, máxime quando, como in casu, não recuperado o bem - Confissão judicial em consonância com os demais elementos de convicção coligidos - Declarações de vítimas de crimes patrimoniais (e de seus representantes) que assumem especial relevância - Prova extrajudicial ratificada em pretório - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando essencialmente convergentes - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que se revelam consentâneos aos fins da pena - Inteligência dos CP, art. 33 e CP art. 44 - Recurso provido
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