DOC. 296.0588.4225.0319

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação coletiva ajuizada pelo SINTAP em que se reconheceu o direito do exequente ao recebimento de diferença de valores da base de cálculo do adicional de insalubridade e respectivos reflexos (Processo 1019460-81.2016.8.26.0361) - R. decisão monocrática que homologou o cálculo do quantum debeatur, após expressa concordância da executada e homologou o valor da sucumbência em R$ 12.709,71, atualizado até outubro/2022. determinando o prosseguimento da execução para satisfação do débito mediante expedição de ofício precatório - Interposição de recurso de apelação pretendendo o arbitramento de verba honorária sucumbencial a teor da - Súmula 345/STJ - RECURSO INADEQUADO - Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, § 1º; e 1.015, par. único) - Decisão que não pôs fim ao processo de execução - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).