DOC. 296.1701.6721.5226

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. ABANDONO.

Sentença que extinguiu o processo por abandono. Inobservância das regras do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Ausência de intimação na forma do CPC, art. 485, § 1º, a justificar o reconhecimento do abandono. Error in procedendo. Precedentes do STJ. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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