TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Mariza Aparecida Abraschio Coelho em face do Banco BMG S/A alegando descontos indevidos em sua remuneração referentes a cartão de crédito consignado (RMC), o qual a autora afirma não ter contratado. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, e indenização por danos morais.
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