TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde individual - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária a partir dos 66 anos de idade [36,68% e 39,19%] - Contrato firmado em 1.998 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decretação de segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Incidência da regra da publicidade dos atos processuais, CPC, art. 11 e CF/88, art. 5º, LX - Decisão mantida - Recurso não provido
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